Termos e Condições da 87a87a

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a 87a87a ("Plataforma", "nós" ou "nos"), regulando o acesso e o uso de todos os serviços disponibilizados em https://87a87a.net e seus subdomínios.

Ao acessar a plataforma, concluir o cadastro, realizar um depósito ou participar de qualquer jogo ou aposta, o Usuário confirma expressamente que:

• Leu e compreendeu na íntegra estes Termos e Condições;
• Concorda em ficar legalmente vinculado por todas as disposições aqui contidas;
• Possui plena capacidade civil para celebrar contratos eletrônicos conforme a legislação brasileira;
• Tem ciência de que o jogo pode ser prejudicial se praticado de forma irresponsável.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com a página de Jogo Responsável, que integram o presente instrumento por referência.

2 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 87a87a, o Usuário deve, cumulativamente:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
2. Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para apostar online segundo a legislação do país onde se encontra;
3. Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas, incluindo listas administradas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
4. Não ser funcionário, diretor, agente ou familiar direto de funcionário da 87a87a ou de qualquer empresa parceira ou fornecedora de jogos;
5. Não ter tido uma conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

O cadastro na plataforma 87a87a é gratuito. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas durante o processo de registro, incluindo nome completo, data de nascimento, endereço, CPF e endereço de e-mail válido. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos.

3.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo, seja utilizando dados diferentes, endereços de e-mail distintos ou qualquer outro expediente. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas elas e no cancelamento dos saldos eventualmente acumulados, sem direito a reembolso dos depósitos realizados nas contas excedentes.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contactar imediatamente o suporte da 87a87a pelo e-mail [email protected]. A 87a87a não se responsabiliza por perdas decorrentes de compartilhamento voluntário ou involuntário de senhas.

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro e às diretrizes da SPA, a 87a87a adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC). O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos:

• Documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitada.

Os saques ficam condicionados à verificação bem-sucedida da identidade do Usuário.

4 Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

A 87a87a aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. Os valores mínimos e máximos de depósito são informados na página de caixa da plataforma e podem ser atualizados sem aviso prévio.

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de métodos de pagamento vinculados ao CPF do titular da conta. Depósitos de terceiros não são aceitos e resultarão no bloqueio do valor e na abertura de investigação interna.

4.2 Saques

Os pedidos de saque são processados em até 72 (setenta e duas) horas úteis a contar da solicitação, condicionados à verificação de identidade completa. Saques via Pix são prioritários e, após aprovação, costumam ser liquidados em minutos. A 87a87a reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valores elevados.

4.3 Limites e Taxas

Os limites de depósito e saque vigentes, bem como eventuais taxas aplicáveis, são disponibilizados na seção de Caixa da plataforma. A 87a87a pode alterar esses limites a qualquer momento, notificando os usuários com antecedência mínima de 7 dias corridos por e-mail ou comunicado na plataforma.

5 Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais

Todos os bônus, free spins, cashback, recargas e demais promoções oferecidas pela 87a87a estão sujeitos a termos e condições específicos publicados na página de cada promoção. Em caso de conflito entre as regras específicas de uma promoção e estes Termos gerais, prevalecerão as regras específicas da promoção.

5.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo indicação em contrário, todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas (rollover) antes que o saldo de bônus possa ser convertido em saldo real e sacado. O multiplicador de rollover aplicável a cada promoção é informado nos termos específicos daquela oferta.

5.3 Elegibilidade para Bônus

Cada bônus de boas-vindas ou promoção de novo cadastro pode ser reivindicado apenas uma vez por Usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo. A 87a87a se reserva ao direito de cancelar bônus caso identifique abuso, conluio entre contas ou qualquer tentativa de exploração indevida das promoções.

5.4 Validade

Bônus não utilizados dentro do prazo de validade informado na promoção serão automaticamente cancelados. Saldos de bônus expirados não são reembolsáveis e não geram direito a crédito ou compensação.

6 Regras de Apostas e Jogos

Ao utilizar qualquer modalidade de jogo ou aposta disponível na plataforma 87a87a — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas e pôquer —, o Usuário concorda com as seguintes regras gerais:

• Toda aposta confirmada é final e não pode ser cancelada ou alterada pelo Usuário após sua efetivação;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta em andamento, a 87a87a adotará as medidas necessárias para reconstituir o estado correto do jogo com base nos registros de servidor, podendo anular a rodada ou reembolsar o valor apostado;
• A 87a87a não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão à internet por parte do Usuário;
• Todos os jogos de cassino utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados, garantindo resultados imparciais e auditáveis;
• As odds de apostas esportivas podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta. Apostas já confirmadas não são afetadas por alterações de odds posteriores.

7 Jogo Responsável

A 87a87a é comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às diretrizes da SPA, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de perdas: possibilidade de estabelecer teto máximo de perdas por período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária do acesso à conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, sem possibilidade de reversão.

Para acionar qualquer uma dessas ferramentas, o Usuário deve acessar as configurações da conta ou entrar em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Mais informações estão disponíveis na nossa página de Jogo Responsável.

8 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldo:

• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou verificação de identidade;
• Criar ou operar múltiplas contas na plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que confira vantagem indevida nos jogos;
• Explorar falhas técnicas (bugs) da plataforma em benefício próprio, sendo obrigatória a comunicação imediata ao suporte em caso de identificação de erros;
• Praticar conluio com outros jogadores em jogos multiplayer, como o pôquer;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer a segurança da plataforma;
• Realizar apostas em eventos cujo resultado o Usuário tenha capacidade de influenciar direta ou indiretamente.

9 Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados conforme as regras vigentes. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados.

9.2 Encerramento pela 87a87a

A 87a87a reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou abuso de bônus;
• Determinação de autoridade governamental ou judicial competente;
• Inatividade prolongada da conta por período superior a 12 meses consecutivos;
• Necessidade de cumprimento de obrigações regulatórias.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, a 87a87a pode reter o saldo da conta enquanto durar a investigação interna, sendo o saldo liberado, devolvido ou definitivamente cancelado conforme o resultado da apuração.

10 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 87a87a não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da prática de apostas e jogos na plataforma, incluindo perdas de bônus ou de saldo real;
• Interrupções temporárias do serviço por razões de manutenção programada ou emergências técnicas;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos do Usuário que interfiram na experiência de jogo;
• Danos indiretos, emergentes ou consequentes de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros acessíveis por meio de links externos porventura presentes na plataforma.

A responsabilidade total da 87a87a perante o Usuário, por qualquer causa e a qualquer título, fica limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou o pedido.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 87a87a — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte e jogos — é protegido por direitos de propriedade intelectual pertencentes à 87a87a ou licenciados de terceiros.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 87a87a. O Usuário recebe apenas uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados são detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem o direito de, a qualquer momento, solicitar acesso, correção, portabilidade ou eliminação de seus dados pessoais, nos termos da LGPD, por meio do e-mail [email protected].

13 Alterações dos Termos e Condições

A 87a87a reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação da versão atualizada na plataforma. O Usuário será notificado por e-mail e/ou por aviso exibido na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer litígios oriundos ou relacionados a estes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 87a87a pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, em português
• FAQ: Consulte nossa página de Perguntas Frequentes para respostas rápidas às dúvidas mais comuns